Súmulas, Cartilhas e Orientações do TCE
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Ensino |
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Saúde |
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Terceiro Setor |
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Súmulas |
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Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral |
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Controle Interno |
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Índice de Efetividade da Gestão Municipal - IEGM |
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Compras e Licitações |
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Comunicado TCE 15/2019- Manual da Transparência Guia Técnico de Transparência Municipal - 2019.pdf (4026864) |
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Comunicado TCE 16/2018 - Transparência do Repasse Público das Entidades |
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Comunicado TCE 40/2018 - Alterações nos Critérios de Remessa da Fase IV |