O que é despesa obrigatória de caráter continuado ?
É a despesa corrente derivada de lei que fixa para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
O que é dívida pública consolidada ?
É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 meses.
O que é empenho estimativo ?
São despesas de valor não identificável ou não conhecido na sua totalidade.
Exemplos: água, luz, telefone, etc.
O que é empenho global ?
São despesas com valor previamente conhecido, tais como as contratuais, mas de pagamento parcelado.
O que é empenho ordinário ?
São despesas de valor previamente conhecido e de pagamento único.
